Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de fornecimento. Todo fornecimento é finalizado mediante contrato ou pedido escrito prévio, contendo ficha técnica do SKU, grade de tamanhos, volume, cronograma de entregas, valor, forma de pagamento e condições de transporte, com emissão de nota fiscal eletrônica de mercadoria por operação e documentação de rastreabilidade da matéria-prima ao produto acabado. 48.611.424 Rute Bentes da Silva atua sob CNAE 14.12-6-01 — Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida. Não somos confecção de roupas íntimas (CNAEs 14.11-8-01 e 14.11-8-02) — roupas íntimas (lingerie, sutiãs, cuecas, calcinhas, roupa de dormir com contato íntimo) têm regulamentação e cadeia produtiva distintas; não somos confecção sob medida (CNAE 14.12-6-02) — alfaiataria e ateliê de peça sob medida têm regime de prestação de serviço distinto da produção industrial em série; não somos facção pura de peças do vestuário (CNAE 14.12-6-03) — nossa atividade inclui aquisição de matéria-prima e venda do produto acabado, não apenas transformação por conta de terceiro sem venda; não somos confecção de roupas profissionais, uniformes de trabalho ou Equipamentos de Proteção Individual têxteis (CNAEs 14.13-4-01, 14.13-4-02 e 14.13-4-03) — uniformes profissionais e EPIs têxteis requerem observância a normas ABNT específicas e, quando EPIs, Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho; não somos fabricação de acessórios do vestuário (CNAE 14.14-2-00) — bolsas, cintos, chapéus, meias, gravatas e demais acessórios são categoria distinta; não somos fabricação de calçados (CNAE 15.31-9-01) ou de artigos de couro (grupo 15); não somos indústria têxtil de matéria-prima (grupos CNAE 13.11 a 13.30) — não produzimos fios, tecidos planos ou malhas; matérias-primas são adquiridas de fornecedores regulares; não somos beneficiamento ou acabamento têxtil standalone (CNAE 13.40-5-01/02) — estamparia, tingimento e outros acabamentos são executados por facção terceirizada quando necessários e não constituem nossa atividade principal; não somos comércio varejista de artigos do vestuário (CNAE 47.81-4-00) — não somos loja de varejo; nossas vendas são B2B para lojistas, distribuidores e marcas contratantes; não somos comércio atacadista de artigos do vestuário (CNAE 46.42-7-01) — nossa atividade principal é a fabricação, não o comércio atacadista; não somos plataforma de marketplace, intermediador de venda direta ou dropshipping — não hospedamos produtos de terceiros para venda e não somos processador de pagamentos; não somos transporte rodoviário de cargas (grupo 49.30) — o transporte da mercadoria é contratado a transportadora terceirizada com CT-e; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Portaria INMETRO 285/2019 (Regulamento Técnico Mercosul sobre a Etiquetagem de Produtos Têxteis); Lei 12.291/2010 (obrigatoriedade de informação sobre composição têxtil); ABNT NBR 15.947 (etiquetagem de produtos têxteis); alvará sanitário e ambiental municipal e estadual aplicáveis à planta industrial; normas regulamentadoras de segurança do trabalho, com destaque à NR-6 (EPI), NR-12 (segurança em máquinas e equipamentos) e NR-17 (ergonomia); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acordos coletivos do setor têxtil-vestuário aplicáveis à localidade; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) aplicável à peça na cadeia de consumo; e Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos B2B.

5. Confidencialidade

Nas operações comerciais são trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente (razão social, CNPJ, endereço de faturamento e entrega, dados de contato comercial), à documentação fiscal (nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte quando aplicável) e à especificação técnica do SKU fornecido (ficha técnica, artes de estampa, etiquetas de marca própria da contratante). O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, com base legal de execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal (art. 7º, II). A empresa mantém obrigação contratual de sigilo profissional sobre as especificações comerciais e técnicas discutidas com clientes, com atenção especial a modelagens exclusivas, coleções em desenvolvimento e artes de estampa fornecidas pela contratante.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os produtos fornecidos é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato B2B, pelas cláusulas específicas do contrato ou pedido assinado com cada cliente e pela ficha técnica anexada por SKU. A responsabilidade pelo uso da marca aplicada nas peças (em regime de private label), pela veracidade de eventuais alegações de marca colocadas em rótulos ou etiquetas fornecidos pela contratante, pela veiculação publicitária das peças, pela colocação no mercado e pela relação com o consumidor final é integralmente da empresa contratante, na qualidade de titular da marca e responsável pela colocação do produto no mercado. Na cadeia de consumo, a responsabilidade solidária entre fabricante e revendedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é observada nos termos legais, sem prejuízo do direito de regresso entre as partes conforme o contrato de fornecimento firmado. Etiquetas em conformidade com a Portaria INMETRO 285/2019 e a Lei 12.291/2010 são aplicadas conforme informação de composição e cuidados fornecida ao momento da produção.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 48.611.424 Rute Bentes da Silva não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de 48.611.424 Rute Bentes da Silva, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

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